(DOC. VP 241.0280.5260.3352)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que se discute a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) a quantidade de drogas apreendidas e o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por dedicação à atividade criminosa; e (ii) se o reexame das circunstâncias fáticas que fundamentam o afastamento da minorante é admiss�

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