(DOC. VP 250.1061.0441.4258)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Verificaçãao. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentos concretos. Significativa quantidade de entorpecente. Precedentes. Tráfico privilegiado. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e rejeitou os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do recor

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