Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena

801 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das drogas apreendidas - 4,395 kg de maconha e 89,73 g de cocaína - o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentada a negativa do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Uso de algemas. Nulidades afastadas. Crime permanente. Estado de flagrância. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Dedicação a atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Súmula 269. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do CP, art. 59 e CP, art. 33, §§ 2º e CP, art. 3º, Código Penal. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Ilegalidade. Ausência. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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806 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Significativa quantidade da droga apreendida. Parcial concessão da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado). Requisitos preenchidos. Ausência de elementos concretos que configurem dedicação a atividades criminosas. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é aplicável ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Drogas encontradas em local aberto ao público. Destinação à moradia não comprovada. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial «.... (Continua)

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810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Natureza, quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Ordem concedida, de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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811 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação. Atendido os requisitos legais. Recurso não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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812 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no seu grau máximo, em razão do apelante preencher os requisitos legais - Réu primário e de bons antecedentes, com ausência de prova concreta indicativa de que se dedique à atividades criminosas ou integre organização criminosa - Penas redimensionadas - Modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e por multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pena pecuniária, que é constitucional, mantida - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Importação clandestina de medicamentos. Omissão. Não ocorrência. Afastamento da causa especial de diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividades criminosas reconhecida. Requisitos. Não preenchimento.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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814 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar de 1/3 (um terço). ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Ações penais e inquéritos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Writ do qual não se conheceu. Agravo desprovido.

«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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816 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Inquéritos e/ou ações penais em curso. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «[...] embora ações penais «em curso» não possam ser utilizadas para o incremento da pena-base, podem servir como fundamento válido a denotar a dedicação do agente à prática de atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, delineamento evidenciado no caso em exame» (AGrg no AREsp Acórdão/STJ, Sexta Turma, relª. Minª. Laurita Vaz, DJE de 8/3/2019). ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Elemento concreto em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não há falar em ilegalidade na manutenção da negativa de exasperação do quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como na imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida em poder da paciente - 1.418,59g de maconha. ... (Continua)

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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação dos acusados à atividade criminosa não demonstrada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se da apreensão de pequena quantidade de drogas, a mera referência a denúncias anônimas e ao fato de os réus não terem demonstrado a existência de trabalho lícito não são circunstâncias aptas, por si sós, a afastarem a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. ... (Continua)

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819 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que os pacientes integram organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Pedido para recorrer em liberdade. Prejudicado. Writ não conhecido.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a inaplicabilidade da minorante. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e art. 35, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Realizada pela polícia militar. Possibilidade. (3) ausência de autorização judicial. Inexistência de ilegalidade. Crime permanente. (4) eventuais irregularidades da fase policial não arrimam a nulidade ação penal. (5) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fundamentação concreta. (6) causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos. (7) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Absolvição do delito. Impossibilidade. Reexame de prova. Pleito de aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Paciente reincidente. Pretensões de desclassificação do delito e aplicação da atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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823 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não enfrentado origem. Supressão de instância. Omissão do acórdão. Ausência de arguição momento oportuno. Cognição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza das drogas. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Ilegalidade. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O Colegiado estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das drogas apreendidas - 32 g de maconha, 42 g de crack e 68 g de cocaína - o que não configura manifesto constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentada a negativa do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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826 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Expressiva quantidade de drogas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa e/ou integração de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do crime. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas concluindo que o ora agravante se dedica a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, diante das circunstâncias do delito que envolveu a apreensão de quase 1kg de droga (cocaína) transportada pela ré. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente a Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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828 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Réu reincidente. Ausência dos requisitos legais. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Para aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.... (Continua)

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. (1) condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Feitos em curso. Ausência do documento mencionado pelo juízo de primeira instância. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal impossibilidade. (3) confissão extrajudicial. Ocorrência. Retratação em juízo. Irrelevância. Efetiva utilização na sentença para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante que se faz imperativa. (4) compensação com a reincidência. (5) causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Paciente reincidente. Reincidência específica. Irrelevância. Circunstância que configura óbice à concessão da benesse. (6) regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. (7) não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração do regime e de substituição da reprimenda. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar eventual incidência de causa de aumento ou de diminuição de pena, bem como seu percentual de aplicação. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Pretensão de aumento do quantum de aplicação. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no lei, art. 40, VI 11.343/2006. Afastamento. Impossibilidade. Proteção de vulneráveis. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que a Corte de origem concluiu, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza e diversidade das drogas. Regime inicial fechado. Substituição da pena negada. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em metade não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da natureza e diversidade das drogas apreendidas - 13 pinos de cocaína e 3 porções de crack - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Exasperação. Constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.

«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar à conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. ... (Continua)

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836 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo do Ministério Público Estadual provido. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que 'não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei (HC 319.796/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do EREsp. 4Acórdão/STJ, por sua Terceira Seção, esta Corte sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. ... (Continua)

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839 - STF. Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. 3. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em patamar máximo. A quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob pena de bis in idem. 4. Ordem parcialmente deferida para determinar que se proceda a nova individualização da pena.

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840 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação devida.

«1. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza extremamente lesiva da droga apreendida (na espécie, quase três quilos de cocaína), em conformidade com o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42 e com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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841 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Manutenção. Agravante instituída pela Lei 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar. O fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ensejou a subsunção do caso ao art. 129, parágrafo 9º, do CP. E, de outro lado, por ter cometido crime com violência contra mulher possibilitou o reconhecimento da agravante genérica, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Precedentes. II.2. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Descabimento. O simples fato de o casal ter discutido não configura injusta provocação, apta a atenuar a agressão perpetrada. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (401,55 kg de cocaína). Causa especial de diminuição de pena. Modus operandi não utilizado como fundamento. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante.

1 - Não se desconhece que o modus operandi é fundamento idôneo para se justificar o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sucede que, no caso concreto, o referido fundamento não fora utilizado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. ... (Continua)

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844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante. Quantidade de droga. Fundamento inidôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena. Revolvimento probatório. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. É evidente, portanto, que o benefício descrito no aludido dispositivo legal, tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e não os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. ... (Continua)

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845 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático- probatório. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que o recorrente se beneficiasse da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois se dedicava a atividades criminosas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. ... (Continua)

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846 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação da reprimenda, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Fixação do modo aberto justificada. Recurso improvido.

«1. Estabelecida a pena privativa de liberdade no mínimo legal, em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, porque favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e aplicado o redutor de § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto, especialmente se não considerada elevada a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

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848 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, fazendo do tráfico de entorpecentes seu meio de subsistência, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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849 - STJ. Reconsideração no habeas copus. Pedido recebido como agravo regimental. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Matérias não debatidas na origem. Recurso não provido.

1 - ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o Réu se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, extraídas a partir dos depoimentos testemunhais. ... (Continua)

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