(DOC. VP 240.6240.9639.5118)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (401,55 kg de cocaína). Causa especial de diminuição de pena. Modus operandi não utilizado como fundamento. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante.

1 - Não se desconhece que o modus operandi é fundamento idôneo para se justificar o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Sucede que, no caso concreto, o referido fundamento não fora utilizado pelas instâncias ordinárias. 2 - No que se refere à matéria posta em discussão no presente agravo, consta da sentença condenatória e do combatido aresto: [...] Afasto a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, pará

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