(DOC. VP 150.1404.0006.4200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação devida.

«1. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza extremamente lesiva da droga apreendida (na espécie, quase três quilos de cocaína), em conformidade com o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42 e com a jurisprudência desta Corte. 2. Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, reexaminar os autos a fim de se analisar o cabimento ou não da causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006,

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