(DOC. VP 158.0614.3002.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo do Ministério Público Estadual provido. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«- Firme nesta Corte o entendimento de que 'não se aplica a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei» (HC 319.796/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/5/2015). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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