(DOC. VP 230.9150.7640.7850)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusado reincidente. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, 4º em razão da reincidência do Agravante, inexistindo constrang

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