(DOC. VP 198.6094.1007.3800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Dedicação a atividades criminosas configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - No julgamento do EREsp. 1.431.091/SP/STJ, por sua Terceira Seção, esta Corte sedimentou o entendimento de que inquéritos policiais e ações penais em curso, referentes a fatos pretéritos, podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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