(DOC. VP 231.2131.2218.8203)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação dos acusados à atividade criminosa não demonstrada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se da apreensão de pequena quantidade de drogas, a mera referência a denúncias anônimas e ao fato de os réus não terem demonstrado a existência de trabalho lícito não são circunstâncias aptas, por si sós, a afastarem a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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