(DOC. VP 211.0185.7001.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Ações penais e inquéritos em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Writ do qual não se conheceu. Agravo desprovido.

«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crim

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