(DOC. VP 210.8200.9230.0656)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Pleito de alteração do regime e de substituição da reprimenda. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar eventual incidência de causa de aumento ou de diminuição de pena, bem como seu percentual de aplicação. Óbice da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - É assente que cabe ao recorrente, ao interpor o recurso, expor as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de lei indicado. Caso não as forneça, ou as exponha de modo deficiente, o recurso

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