(DOC. VP 230.3280.2115.3973)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Pleito de alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, que dispõe, verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II - In casu, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal a quo, no que se refere a aplicar o redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, como pretende a Defesa da ora agravante, demandaria, nec

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