(DOC. VP 211.3354.3002.2100)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Uso de algemas. Nulidades afastadas. Crime permanente. Estado de flagrância. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Dedicação a atividade criminosa. Requisitos não preenchidos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote