(DOC. VP 210.8061.0316.6912)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Inquéritos e/ou ações penais em curso. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

Esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que «[...] embora ações penais «em curso» não possam ser utilizadas para o incremento da pena-base, podem servir como fundamento válido a denotar a dedicação do agente à prática de atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, delineamento evidenciado no caso em exame» (AGrg no AREsp 1.284.680/AM/STJ, Sexta Turma, relª. Minª. Lau

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