(DOC. VP 175.3664.0008.9500)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação da fração máxima. Possibilidade.

«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação da reprimenda, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Ainda que o crack tenha um alto poder de les

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