(DOC. VP 161.6512.5004.2100)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Reexame do acervo fático- probatório. Súmula 7/STJ. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Inexistência.

«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que o recorrente se beneficiasse da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois se dedicava a atividades criminosas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 2. Não há falar em bis in idem, uma vez que a quantidade de drogas não foi o único argumento utilizado para justificar a não aplicação da causa de diminuição. 3. Os argument

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