(DOC. VP 240.4161.2689.2527)

STJ. Reconsideração no habeas copus. Pedido recebido como agravo regimental. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Matérias não debatidas na origem. Recurso não provido.

1 - 1 - Observa-se que a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que a caracteriza como agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - Os temas trazidos a exame nesta impetração não foram debatidos pelo Tribunal a quo no habeas corpus lá impetrado, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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