(DOC. VP 210.5050.7244.2477)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa, elevada quantidade de droga, balança de precisão e estatuto da facção criminosa PCC apreendidos. Regime inicial. Elevada quantidade de droga apreendida (1.052,40kg de maconha, 131,5g de cocaína e 131,5g de crack). Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a paciente praticava o delito de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória. 2 - No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar sua aplicação foi o de dedicação da paciente às atividades criminosas. Ressaltando-se, dentre outros el

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