(DOC. VP 162.2750.1007.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Emprego de arma de fogo. Bis in idem. Substituição da pena. Reavaliação pelo tribunal de origem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. A Corte estadual negou ao paciente a aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base tão somente no fato de ele haver traficado com emprego de arma de fogo eficaz e municiada, circunstância que, no entanto,

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