(DOC. VP 184.2891.9003.4200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Redução da pena-base. Ausência de interesse de agir. Pena-base fixada no mínimo legalmente previsto. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da droga. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. Regime fechado. Adequação. Expressiva quantidade da droga. Tráfico interestadual parcial conhecimento e, nesta extensão, parcial concessão da ordem.

«1 - Verifica-se a manifesta ausência de interesse de agir no tocante ao pleito de redução da pena-base ao mínimo legal, haja vista que a pena-base do paciente foi fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, é dizer, no patamar mínimo legalmente previsto, de modo que não há nada a prover, no ponto. 2 - O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, po

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