(DOC. VP 193.0404.3001.2500)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incidência da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas)). Não ocorrência. Conclusão pelas instâncias ordinárias de que o agravante se dedicava à atividade criminosa. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas, na via do habeas corpus, para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

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