(DOC. VP 150.4705.2003.4900)

TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de exclusão da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelado que se dedicaria a atividades criminosas. Inocorrência. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «Dedicar-se a atividades criminosas» é uma expressão aberta que valoriza a discricionariedade do julgador, pois os casos concretos trazem detalhes que apenas podem ser constatados pelo Poder Judiciário, no contato direto com as partes e aliado ao conjunto probatório coligido aos autos; 2. A primariedade, os bons antecedentes, a quantidade da droga apreendida e as demais circunstâncias objetivas e subjetivas que circundam o fato indicam a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §

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