(DOC. VP 250.1061.0690.9711)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Violação a dispositivo da Constituição Federal. Via inadequada. Competência do STF. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que negou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), sob o argumento de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas sintéticas. O recurso especial foi tempestivo, com representação processual regular e prequestionamento atendido. O rec

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