(DOC. VP 177.1490.4010.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação anterior. Fundamentação idônea.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a referida minorante sob o fundamento de que a agravante se dedicava à atividade criminosa, uma vez que já teria sido condenada anteriormente pelo mesmo delito. 3. Agravo re

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