(DOC. VP 178.5572.6010.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Fundamentação idônea.

«1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, inquéritos e ações penais em curso podem evidenciar a dedicação do réu a atividades criminosas, de modo a obstar a aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a referida minorante sob o fundamento de que o agravante se dedicava à atividade criminosa, uma vez que haveria contra si outras ações penais em curso. 3. Agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote