(DOC. VP 158.0763.2004.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação do ora agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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