(DOC. VP 150.8295.0003.4100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Flagrante preparado. Não ocorrência. Delito já consumado anteriormente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típic

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