(DOC. VP 173.4252.6002.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, verifico que não padece de qualquer vício a decisão embargada, porquanto decidiu fundamentadamente a quaesti

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