Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao de pena
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades ilícitas e à organização criminosa.
1 - Não obstante o agravante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não faz jus à regra excepcional da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em seu poder - quase 3kg (três quilos) de cocaína, acondicionados em 63 (sessenta e três) embalagens -, circunstância a indicar que se dedica a atividades delituosas. ... ()
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503 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal devido à não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3 - Determinação do C. STJ para que a alegada ilegalidade na dosimetria fosse conhecida, por esta via - Modulação decorre da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Pena mantida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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504 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão em flagrante. Irregularidade. Crime permanente. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Superveniência da prisão preventiva. Tese superada. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. «Tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (precedentes) (HC 306.560/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015). ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Afastamento. Agravo provido.
1 - A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... ()
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506 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena. Concurso material entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Possibilidade. Denegação da ordem.
«1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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507 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Paciente elidieu. Reincidência. Constrangimento ilegal. Ausência. Paciente fernando. Regime semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Na hipótese, verifica-se a existência de manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base em razão dos maus antecedentes do paciente Fernando, porquanto a pendência de procedimentos penais em marcha não pode ser substrato para a exasperação da pena-base, sob pena de quebrantar o princípio da presunção de inocência. ... ()
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508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e variedade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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509 - STJ. Penal recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Réu não primário.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento pacificado no sentido de que a folha de antecedentes criminais, por ser um documento revestido de fé pública, é hábil e suficiente para o reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração do redutor. Transportador da droga. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I CP. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. ... ()
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512 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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513 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, de acordo com os elementos de convicção existentes nos autos.... ()
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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Modulação do patamar. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida (AgRg no REsp 1.349.370/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2013). ... ()
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516 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Indulto humanitário. Temas já apreciados em outro writ. Reiteração de pedidos. Recurso não provido.
1 - De fato, como bem posto na decisão impugnada, os pedidos deduzidos pela defesa já foram apreciados exaustivamente no HC 741.265, ressalvado o de prisão domiciliar, por se tratar de tema não enfrentado pela Corte de origem. Logo, tendo havido o enfrentamento das referidas questões, houve o esgotamento desta instância para o conhecimento dos pleitos. ... ()
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517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 59 e ao Lei 11.343/2006, art. 42. Dosimetria. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como, averiguar os requisitos legais para incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena. Óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e variedade de drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 112 g de cocaína, 20 pedras de crack, com peso de 4 g e 45 g de maconha - (art. 42 da Lei ... ()
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519 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELA DEFESA): SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATÉRIA DE MÉRITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS VALORADAS PARA MODULAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 712) - PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SEJAM CONSIDERADAS NA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL - DESCABIMENTO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - INCIDÊNCIA AO MÁXIMO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS (82G DE MACONHA, 60G DE COCAÍNA, 20G DE CRACK) - POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA - REJEIÇÃO - (4) ELEVAÇÃO IMOTIVADA DA PENA PECUNIÁRIA - PARIDADE ENTRE AS SANÇÕES DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - (5) CUSTAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1.A alegação de insuficiência de provas para a condenação não se confunde com nulidade por ausência de fundamentação na Sentença, motivo pelo qual há que ser apreciada no mérito. ... ()
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520 - STF. Habeas corpus- crime de tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação de causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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521 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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522 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser aplicada a causa especial de diminuição inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e seus consectários legais. Reiteração de pedido do HC 443.945/SP. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria prova suficiente para embasar a condenação do agravante, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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525 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez e na pequena quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
I - Conforme assentado no decisum reprochado, «Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. (HC 373.221/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 16/04/2018). ... ()
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527 - TJSP. Furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Pena - Critério dosimétrico alterado - Necessidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena referente à tentativa. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Maus antecedentes e reincidência do apelante que autorizam a adoção do regime intermediário. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). ... ()
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529 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não apenas em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - 01 porção prensada de maconha (795,95g) e 229 porções de cocaína, na forma de «crack (111,52g) -, mas também a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, notadamente em razão da existência de provas que demonstraram que o paciente praticava o tráfico de drogas de maneira reiterada, com auxílio de comparsas, inclusive com revezamento de agentes no ponto de venda de drogas, demonstrando assim sua dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Regime semiaberto e substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, possa denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o montante de substâncias apreendidas em poder do acusado - 51 pinos de cocaína - não é excessivamente elevado a ponto de se concluir que ele se dedica a atividades criminosas, notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância habitual. ... ()
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532 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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533 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
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534 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de incidência da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Redução da pena. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1. Em decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que a utilização da quantidade e/ou qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação do redutor descrito do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º caracteriza bis in idem, entendimento este que, embora não seja dotado de caráter vinculante, deve também ser adotado por esta Corte, em homenagem aos princípios da isonomia e da individualização da pena. No momento da individualização da pena, deve o magistrado escolher em que fase da dosimetria as circunstâncias referentes à quantidade e à natureza da droga devem ser consideradas, cuidando para que sejam valoradas apenas em uma etapa, a fim de se evitar o odioso bis in idem. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ilicitude das provas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas e integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Expressiva quantidade de droga. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. A matéria referente à ilicitude das provas não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, razão pela qual não é possível a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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536 - STJ. D ireito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e variedade do entorpecente. Dedicação à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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537 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Fixação de regime fechado. Quantidade da pena e reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade da droga.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... ()
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538 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário, especial ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Utilização para a exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos devidamente preenchidos. Regime inicial aberto. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora este Superior Tribunal possua o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei, art. 33 11.343/2006, é certo que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado - 44,1 g cocaína - , sem outros apetrechos destinados à traficância com habitualidade ou outros dados reveladores de reiteração da conduta delituosa, é insuficiente para evidenciar, por si só, que ele não ostenta a condição de traficante eventual, de modo a não ser merecedor da minorante em questão. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimendas acima de 4 anos de reclusão. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de vultosa quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, visto indicar maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Em outros termos, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «a atuação da recorrente na condição de «mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, é considerada circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional. (AgRg no AREsp 784.082/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Ausência de ilegalidade manifesta. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a existência de associação estável e organizada para a prática do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Não conhecimento.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que restou comprovada a existência de associação estável e organizada para a prática do tráfico de entorpecentes. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. ... ()
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546 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Laudo de exame informático. Diversas condutas de traficância em c ontinuidade. Inaplicabilidade. Negado provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de admitir «ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp 1.020.529/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/4/2017). ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base, exclusivamente, na gravidade abstrata e hediondez do delito de tráfico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa não cuidou de refutar todos os fundamentos em que apoiou a Corte de Justiça de origem para denegar o redutor da pena, mostrando-se o óbice da Súmula 283/STF intransponível ao conhecimento do apelo nobre. ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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