(DOC. VP 190.5190.5005.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Incidência. Regime semiaberto e substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, possa denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o montante de substâncias apreendidas em poder do acusado - 51 pinos de cocaína - não é excessivamente elevado a ponto de se concluir que ele se dedica a atividades criminosas, notadamente quan

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