(DOC. VP 230.7040.2970.7740)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta que o princípio da dialeticidade exige da parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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