(DOC. VP 220.6171.2176.9801)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 não apenas em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - 01 porção prensada de maconha (795,95g) e 229 porções de cocaína, na forma de «crack» (111,52g) -, mas também a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, notadamente em razão da existência de provas que demonstraram que o paciente praticava o tráfico de drogas de

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