(DOC. VP 202.8455.1000.2200)

STF. Habeas corpus- crime de tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação de causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus- precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.

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