(DOC. VP 176.7840.4002.5000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de admitir «ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no AREsp 1.020.529/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 28/4/2017). Agravo regimental não provido.»

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