(DOC. VP 230.5010.8725.3336)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Indulto humanitário. Temas já apreciados em outro writ. Reiteração de pedidos. Recurso não provido.

1 - De fato, como bem posto na decisão impugnada, os pedidos deduzidos pela defesa já foram apreciados exaustivamente no HC 741.265/SP/STJ, ressalvado o de prisão domiciliar, por se tratar de tema não enfrentado pela Corte de origem. Logo, tendo havido o enfrentamento das referidas questões, houve o esgotamento desta instância para o conhecimento dos pleitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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