(DOC. VP 715.6253.9658.7347)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Alegado constrangimento ilegal devido à não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo de 2/3 - Determinação do C. STJ para que a alegada ilegalidade na dosimetria fosse conhecida, por esta via - Modulação decorre da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Pena mantida - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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