(DOC. VP 240.9290.5522.0933)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e seus consectários legais. Reiteração de pedido do HC 443.945/SP. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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