(DOC. VP 191.5523.2003.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão recorrida. 3 - Agravo regimental não provido.»

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