(DOC. VP 176.4891.5006.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Modulação do patamar. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Esta Corte firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar diverso do máximo de 2/3 (dois terços), em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida» (AgRg no REsp 1.349.370/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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