(DOC. VP 210.8170.3213.8613)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica a atividades ilícitas e à organização criminosa.

1 - Não obstante o agravante seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não faz jus à regra excepcional da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida em seu poder - quase 3kg (três quilos) de cocaína, acondicionados em 63 (sessenta e três) embalagens -, circunstância a indicar que se dedica a atividades delituosas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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