(DOC. VP 230.7030.9271.5629)

STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Na a hipótese dos autos, não foi reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, de forma fundamentada, com base em circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias demandar

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