(DOC. VP 160.7361.3004.8000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa para manter a negativa de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. Ressalva do entendimento da relatora. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um c

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