(DOC. VP 182.4853.3003.6000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de aplicação. Precedentes. Decisão mantida. Atenuante da confissão espontânea. Patamar. Revisão. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa» (AgRg no AREsp 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2

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