(DOC. VP 166.5405.2005.9100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Não conhecimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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