(DOC. VP 241.2021.1632.1715)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência específica. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O recorrente pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28), argumentando insuficiência de provas para caracterizar o tráfico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote