(DOC. VP 241.2021.1522.5863)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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