(DOC. VP 241.2090.8628.7943)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que afastou a aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao condenar o recorrente pelo crime de tráfico de drogas, entendendo estar demonstrado o seu envolvimento com organização criminosa. O recorrente alegou não haver nos autos qualquer indício que comprovasse sua dedicação a atividades criminosas ou vínculo com organizaçõ

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