(DOC. VP 230.7040.2885.7792)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Aplicação do índice em 1/4. Quantidade de droga valorada exclusivamente nesta fase. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade ou ilegalidade na decisão impugnada que justificou a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/4, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 1,365kg de maconha e 360g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo não provido.

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