(DOC. VP 141.1943.3003.3400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (cem kg de cocaína avaliados em um milhão de reais). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza de droga apreendida. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. As instâncias de origem adotoram fundamentos concretos para justificar a exasperação das penas-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da substância entorpec

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