(DOC. VP 184.2365.7008.7500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena. Réu que ostenta maus antecedentes. Afastamento. Precedentes.

«I - É pacífico na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (Súmula 444). II - Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização cr

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